O Conen é vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e existe para deliberar, normatizar e executar a política estadual de prevenção, fiscalização, recuperação e repressão de entorpecentes no Estado, em consonância com os objetivos da Política Nacional Sobre Drogas (arts. 4 e 5 da Lei nº 13.641/2005).
Para isso, articula ações com instituições, nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais de medidas de políticas públicas sobre drogas; promove e incentiva a realização de eventos, estudos e pesquisas; e estimula a atualização permanente de servidores das instituições envolvidas em ações sobre drogas.
O CONEN realiza, ainda, a orientação sobre tratamento e reinserção social das pessoas usuárias ou dependentes, além disso, orienta a criação, bem como inspeciona as Comunidades Terapêuticas do Estado facilitando a sua adequação à legislação vigente.
Colabora também com os Poderes Executivo e Legislativo Estadual para estabelecer dotações orçamentárias necessárias à realização das políticas públicas destinadas à prevenção, ao tratamento, à reinserção social e ao combate ao tráfico de entorpecentes.
Fonte: Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen).
