Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas avança para uma nova etapa

Elaborado com a parceria entre diferentes secretarias e órgãos públicos, o Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas avança para uma nova etapa. O documento foi desenvolvido com o objetivo de constituir uma rede de parcerias entre estruturas governamentais, conselhos estaduais e municipais de entorpecentes e o terceiro setor.

Nesta quarta-feira, 13, o plano foi apresentado oficialmente ao governador Raimundo Colombo, contendo diagnósticos regionais para o levantamento de ações e estratégias prioritárias e para a definição de prioridades para os investimentos no setor. O governador autorizou a realização de uma rodada de apresentação dos dados em todas as regiões mapeadas.

“Esse plano é o diagnóstico de Santa Catarina no sentido de que todas as instituições públicas formem uma rede de combate às drogas no Estado. Nosso próximo passo é voltar às sete mesorregiões mapeadas, criar um conselho nestas localidades e começar a abordar preventivamente escolas e órgãos de saúde no combate às drogas, principalmente junto às crianças e adolescentes”, explicou o secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Jorge Teixeira.

O secretário afirmou que será realizada uma nova reunião para definição de um cronograma para retorno às regiões mapeadas, com prioridade às cidades litorâneas e portuárias.

Entre as ações prioritárias, o plano destaca o programa Reviver, que está sendo realizado em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc). A iniciativa trata de prevenção às drogas e tratamento de dependentes, contando com recursos do Governo do Estado para manutenção de vagas e capacitação dos técnicos de comunidades terapêuticas catarinenses.

O plano também propõe medidas como a promoção de campanhas nas diversas mídias para prevenção contra o uso e abuso de álcool e outras drogas e de campanhas para divulgação dos serviços das redes; e a formação e qualificação permanente intersetorial dos profissionais da rede; entre outras.

A comissão de elaboração do plano contou com representantes das secretarias de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação; Saúde; Educação; Segurança Pública; Justiça e Cidadania; e de instituições como a Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa, o Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen), Cruz Azul, Associação Catarinense de Comunidades Terapêuticas e Instituto Programa de Alerta aos Pais. Mais informações sobre as ações desenvolvidas podem ser acompanhadas pelo site: www.vencerasdrogas.sc.gov.br.

A ideia de elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas surgiu a partir da adesão do Estado ao programa federal Crack, é possível vencer, em 2012.

Informações e foto: Secom

Evento cancelado

O Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado (Conen) informa que o evento em comemoração à Semana Nacional Antidrogas foi cancelado.

Fapesc capacita 120 dirigentes de comunidades terapêuticas no Sul

Reunião com comunidades terapêuticas em Laguna

Após um dia de intensas discussões entre as 120 lideranças de Comunidades Terapêuticas (CTs), realizadas nesta segunda-feira, 9,  em Laguna, um passo importante foi dado no caminho da profissionalização do acolhimento dos dependentes de drogas psicoativas no estado.

Durante os períodos da manhã e da tarde, psicólogos, médicos, assistentes sociais e dirigentes de 28 CTs de 18 municípios da Grande Florianópolis e do Sul do Estado participaram da capacitação que busca implementar modelos de metodologias e tecnologias para essas unidades.

A reunião de Laguna foi a terceira realizada dentro do Projeto Reviver e que serviu para complementar as duas anteriores, realizadas em Itajaí e Lages.

Nesses três encontros, reuniram-se dirigentes e profissionais das 66 CTs contempladas em janeiro no Edital do Projeto Reviver, que é coordenado pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC), em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (FAPEU).

Foram discutidos uma série de indicadores para o modelo ideal de Comunidade Terapêutica, como a infraestrutura física necessária, a gestão administrativa, equipe técnica, processos de padronização (desde a recepção do dependente até a sua reinserção social), o ambiente e os programas terapêuticos. “Esse projeto é inovador em Santa Catarina e não se tem notícia de atividade semelhante no país”, enaltece o diretor científico da FAPESC, Sebastião Iberes Lopes de Melo.

O Projeto Reviver é resultado de uma parceria inédita nesta área entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa, com a autorização de um investimento da ordem de R$ 11 milhões em 2014 para atender a inovação das Comunidades Terapêuticas existentes no estado, com adesão ao Projeto.

No total, serão oferecidas 1.200 vagas em um ano, sendo 900 para adultos e 300 para adolescentes. Nos três primeiros meses de implantação do Projeto, este índice já chegou aos 50% do total da meta do ano.

De acordo com diretora administrativa da Fapesc, Alba Terezinha Schlichting, há várias instituições que não puderam participar do Edital de janeiro e que estão querendo entrar no Projeto.  “Provavelmente lançaremos outro Edital em julho para atender essas entidades”, antecipa a diretora.

A meta do projeto é gerar tecnologias sociais inovadoras, como a criação de modelo para o programa de acolhimento e fornecer informações relevantes sobre o processo de atenção no Estado de Santa Catarina. Além disso, o Projeto dará origem a um sistema de informações e um observatório, para oferecer ao Governo subsídios para novas diretrizes políticas e novos modos de condução do processo de atenção de dependentes de substâncias psicoativas.

Decorrerá ainda deste programa inovador a produção de material pedagógico para que as CTs façam cada vez melhor a atenção aos dependentes químicos e, por conseguinte, a sociedade contará com o devido suporte para acolhimento dos dependentes em processo de superação e enfrentamento da dependência. Hoje, no Estado de Santa Catarina, cerca de 700 são os acolhidos em CT com suporte deste projeto de inovação.

Fonte: Fapesc

Sem laudo médico específico, TJ desobriga Estado a pagar tratamento de dependente químico internado compulsoriamente

O Estado não pode arcar com os custos de atendimento de um dependente químico, internado compulsoriamente numa clínica particular, sem a existência de laudo médico que justifique essa medida extrema.

A decisão é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ), que atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e mudou deliberação do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Em primeira instância, o Estado tinha sido obrigado a custear o tratamento do paciente, apesar dele já ter fugido diversas vezes de clínicas especializadas na recuperação de dependentes químicos.

No final do ano passado, a pedido da mãe, o jovem foi internado compulsoriamente numa instituição da Grande Florianópolis. Ela pretendia que o Estado pagasse o custo do tratamento, o que foi aceito pela Justiça da Capital, em dezembro.

Para suspender a decisão, a PGE demonstrou que a internação era arbitrária, em razão de o laudo médico não justificar a medida, nem expor a situação clínica do paciente, o que dificultou determinar o melhor tratamento para o caso.

“Vislumbra-se que o deferimento de tal medida impositiva ao Estado sem a apreciação dos requisitos legais à concessão do pleito, uma vez que há ausência do laudo médico circunstanciado, contraria o dispositivo legal que possibilita a internação compulsória”, sustentou a relatora do processo, desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, na sua decisão liminar.

Por outro lado, a PGE lembrou das alternativas para a recuperação do paciente oferecidas pelo Serviço Único de Saúde (SUS), como o atendimento psiquiátrico em centros de atenção psicossocial, visando um tratamento menos invasivo e que possibilite a devida participação da sociedade e da família.

O fato de o paciente ter fugido de outras instituições psiquiátricas em que ficou internado voluntariamente levou à conclusão de que ele tem muita dificuldade em aceitar qualquer tipo de ajuda profissional. “Portanto, ante a recusa do paciente de manter qualquer tratamento, não soa proporcional e isonômico no presente caso obrigar o Estado de Santa Catarina a manter os altos custos de uma clínica particular, sem que haja qualquer resultado de melhora no quadro clínico, enquanto uma outra parcela de necessitados ainda busca por este auxílio”, ressaltou a desembargadora.

Fonte: Procuradoria Geral do Estado

Audiência discutirá regulamentação de comunidades terapêuticas

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) convoca a sociedade civil e instituições governamentais para discutir proposta de regulamentação das comunidades terapêuticas em audiência pública em 14 de maio, às 17h, no Ministério da Justiça (MJ). A ideia é receber sugestões de todos os interessados e elaborar uma resolução. 

As propostas podem ser encaminhadas até 12 de maio, por escrito, para a sede do Conad, em Brasília (DF), no endereço Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, 2º andar, Sala 208, CEP: 70.064-900. Por meio eletrônico serão aceitas sugestões pelo e-mail 
conad@mj.gov.br, e pelos endereços www.obid.gov.brou www.mj.gov.br.

As comunidades terapêuticas são instituições privadas, sem fins lucrativos e financiadas, em parte, pelo poder público que oferecem gratuitamente acolhimento para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas. 

São instituições abertas, de adesão exclusivamente voluntária, voltadas a pessoas que desejam e necessitam de um espaço protegido, em ambiente residencial, para auxiliar na recuperação da dependência à droga.

Para a construção de políticas públicas na área, o Conad constituiu um grupo de trabalho, que é composto por representantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad/MJ), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas (Conens), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),Conselho Federal de Psicologia e terceiro setor.

Fonte: Ministério da Justiça